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Juizados

Leis

LEI N. 3.779, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	Abrir

LEI N. 3.741, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009. Acrescenta parágrafos ao art. 51 da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul.	Abrir

LEI N. 3.658, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Cria dois cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, oito cargos em comissão de assessor de desembargador, um cargo em comissão de assessor jurídico-administrativo, dezoito cargos em comissão de assessor jurídico de ju	Abrir

LEI N. 2.651, DE 15 DE JULHO DE 2003. Promove alterações na Lei n. 1.071, de 11 de Julho de 1990, e dá outras providências.	Abrir

Lei n. 2.651, de 15 de julho de 2003 Promove alterações da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências.	Abrir

Lei n. 2.388, de 26 de dezembro de 2001 Dispõe sobre a indenização de transporte dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências	Abrir

Lei n. 2.348, de 17 de dezembro de 2001 Dispõe sobre a Justiça Comunitária e dá outras providências.	Abrir

LEI N. 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.	Abrir

LEI N. 1.936, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe sobre o Regimento de Custas dos Atos Processuais do Poder Judiciário e dá outras providências.	Abrir

LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências	Abrir

LEI N. 1.510, DE 30 DE JUNHO DE 1994 Altera dispositivos da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências.	Abrir

Lei n. 1.332, de 17 de dezembro de 1992 Institui gratificação aos conciliadores, árbitros e juízes não togados, convocados para o desempenho de funções nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.	Abrir

Lei n. 1071, de 11 de julho de 1990 Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	Abrir

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